MPRJ vence na justiça e consegue afastamento do prefeito de Arraial

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve vitória através de decisão da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, na última terça-feira, 15,  e conseguiu decisão judicial para determinar o afastamento do prefeito de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Estado. Renato Vianna, do Republicanos, foi candidato à reeleição, mas não foi eleito. Ele é acusado pela prática conhecida como “desmonte” da máquina administrativa e serviços essenciais.

Além do afastamento determinado pela Vara Única de Arraial do Cabo, também foi deferida ordem de busca e apreensão de processos administrativos relacionados a diversas licitações e contratos celebrados pelo município logo após as eleições. O MPRJ instaurou um procedimento para acompanhar a transição do governo no município após a decisão. Segundo o MP, com esse procedimento foram identificados diversos atos e condutas que mostraram a omissão de dados na transição de gestão. 

O Ministério Público acusa Vianna de promover um “desmonte” da gestão pública, que consiste em um conjunto de condutas que implicam má gestão, descontinuidade administrativa, paralisação de serviços e dano ao erário, que vão desde o extravio e destruição dolosa ou culposa de documentação oficial até a dilapidação do patrimônio e o desvio de recursos públicos. Essa prática tem o objetivo de evitar a atuação dos órgãos de controle ou trazer dificuldades à gestão do sucessor, o que também é caracterizado como um ato grave de improbidade administrativa.

O Juízo Único de Arraial do Cabo também deferiu medidas para prevenir a concretização de dano ao patrimônio público municipal que foram praticadas pelo atual prefeito. Uma dessas medidas foi impedir o pagamento de diversos contratos celebrados após as eleições e que apresentam indícios de irregularidades. Além disso, o órgão deferiu a produção antecipada de provas para realização de inventário de bens e processos administrativos no município. A Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo auxiliou nos mandados de busca e apreensão que foram cumpridos.