MPRJ e Polícia Civil realizam operação contra fraudes licitatórias em contratos com município de Niterói

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), e a Polícia Civil realizam, nesta segunda-feira (25/05), operação para cumprir mandados de busca e apreensão em endereços de sete pessoas físicas e três pessoas jurídicas investigadas por compor organização criminosa voltada para a prática de crimes licitatórios e lavagem de capitais, possivelmente envolvendo funcionários públicos da Fundação Municipal de Educação de Niterói (FMEN) e representantes de empresas que firmaram contratos durante a situação de emergência em saúde decorrente da pandemia de Covid-19.

Os contratos são referentes, principalmente, para aquisição de álcool em gel e sabonete líquido, ao custo total de aproximadamente 300 mil reais. As diligências contam com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).

A investigação foi instaurada pelo Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DGCOR/PCERJ), a partir da deflagração da operação "Mãos Limpas", realizada pela Secretaria da Receita Estadual nos dias 18 e 27 de março.

A partir da análise de documentos, há indícios de que a empresa investigada não realizou qualquer aquisição de produtos para fins de revenda ou de insumos para produzi-los, embora uma das notas fiscais analisadas diz respeito à venda de 10 mil unidades de álcool em gel e de sabonete líquido para a Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói (FMEN). Diligência realizada no almoxarifado da Fundação averiguou que ali não havia registro de entrada de nenhuma das referidas mercadorias.

O MPRJ também ressalta que, em virtude da propagação do Covid-19, a ANVISA editou resolução autorizando excepcionalmente a fabricação e comercialização, por empresas fabricantes de medicamentos saneantes e cosméticos regularizadas, de preparações antissépticas ou sanitizantes sem sua prévia autorização.

Desta forma, tendo em vista seu enquadramento empresarial, a empresa não poderia sequer ter comercializado álcool em gel para a FMEN.A investigação deve prosseguir visando identificar, ainda, outras contratações irregulares entre o Poder Público Municipal e as pessoas físicas e jurídicas apontadas no inquérito, que giram em torno de um milhão e seiscentos mil reais.

O MPRJ obteve, junto ao Juízo da Vara Criminal Especializada da comarca da Capital, a expedição de mandados de busca e apreensão no endereços dos alvos, além do bloqueio de valores em contas bancárias dos investigados e a suspensão do pagamento de toda e qualquer prestação supostamente devida pelo município de Niterói às empresas investigadas.

A Prefeitura de Niterói, através da Fundação Municipal de Educação, soltou nota refutando a ação. Leia na íntegra.

"A Fundação Municipal de Educação de Niterói esclarece, a bem da verdade, que a aquisição de 10 mil unidades de álcool em gel (500 ml) e 10 mil unidades de sabonete líquido (500 ml), no valor total de R$ 293.800,00, essencial para abastecer todas as unidades de ensino da cidade, com objetivo de proteger a saúde dos integrantes da comunidade escolar (profissionais da educação e estudantes), obedeceu rigorosamente à lei.

Todo o material já foi entregue e está no almoxarifado da FME, conforme pode ser observado nas fotos em anexo. Esse material já começou a ser utilizado em ações específicas da Secretaria de Educação, como a distribuição nas escolas de cestas básicas, e assim continuará em relação à distribuição de material pedagógico para famílias e alunos atendidos pela rede municipal. É importante destacar que a utilização de álcool em gel e sabonete líquido é essencial para proteger todos os profissionais de educação, sendo medida recomendada com ênfase pelas autoridades sanitárias. A distribuição terá caráter ostensivo, assim que as aulas presenciais regulares forem retomadas, quando as medidas de higienização deverão permanecer, por longo tempo, como estratégia de prevenção.

A Fundação Municipal de Educação ressalta que sempre pautou suas ações pela transparência e lisura. E, justamente por não tolerar qualquer tipo de desvio de conduta e estar sempre à disposição dos órgãos de controle para qualquer esclarecimento, surpreendeu-se com a desproporcionalidade da operação de hoje de alguns promotores do Ministério Público Estadual.

A ação que expõe servidores públicos à execração pública, com o nítido caráter midiático, até parece ter outros objetivos já que a FME sempre esteve à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos, inclusive junto ao Ministério Público Estadual. A Fundação Municipal de Educação estranha e lamenta que, para apurar uma compra totalmente legal, cujo material já até foi entregue, no valor de R$ 293.800,00, alguns promotores do MPRJ tenham recorrido a uma operação com apelo midiático, quando todos os servidores públicos da FME sempre estiveram prontos e disponíveis a prestar esclarecimentos.

Quem vai reparar o dano à imagem desses servidores públicos, expostos de maneira tão covarde e irresponsável?"