Alerj aprova projeto que cria banheiros neutros em espaços públicos e privados no RJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei que regulamenta a criação de banheiros e vestiários neutros em ambientes coletivos públicos e privados em todo o estado. De autoria da deputada Índia Armelau (PL), a matéria recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção, após tramitar em regime de urgência.

A medida estabelece que os novos espaços sejam destinados ao uso de pessoas trans não redesignadas (que não passaram por cirurgia de transgenitalização) e de pessoas não binárias. Segundo a autora da proposta, o objetivo principal é preservar a intimidade e a segurança desse público, além de reforçar a proteção de mulheres em banheiros convencionais.

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“Queremos defender as mulheres. Um dos objetivos é protegê-las contra violadores que pretendam utilizar banheiros e vestiários femininos alegando gênero diverso do biológico com o intuito de praticar crimes. Não podemos abrir a porta para isso", justificou a deputada Índia Armelau.

Regras de Acesso e Infraestrutura

De acordo com o texto aprovado, os banheiros neutros deverão cumprir critérios estritos de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida, além de contar com:

* Fraldário;

* Vaso sanitário infantil;

* Lavatório adequado.

O projeto proíbe o uso dos espaços por pessoas cisgênero (que se identificam com o gênero de nascimento) e por crianças desacompanhadas. O acesso de menores de 12 anos só será permitido se estiverem sob a supervisão de seus responsáveis. De acordo com a parlamentar, as restrições visam coibir episódios de assédio e constrangimento.

Emendas e Linha de Crédito para Empresas

Durante a votação em Plenário, o projeto recebeu 35 emendas.

Entre as principais modificações aprovadas estão:

Isenção para Templos: Emenda do deputado Rosenverg Reis (MDB) garantiu a exclusão de igrejas e templos religiosos da obrigatoriedade de construção dos espaços neutros.

Apoio Financeiro ao Comércio: Os deputados Bruno Dauaire (União) e Anderson Moraes (PL) propuseram que o Poder Executivo, por meio da AgeRio (Agência Estadual de Fomento), possa criar uma linha de crédito específica e com condições facilitadas para que micro, pequenas e médias empresas possam financiar as reformas de adequação à nova lei.

O projeto de lei segue agora para a análise do Governador do Estado, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.