Lula assina PL que regulamenta o trabalho de motoristas de app; Entenda

Em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo federal apresentou ao Congresso Nacional, na tarde desta segunda-feira (4), a proposta de projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte, prestado por empresas como a Uber.

O texto enquadra os motoristas como trabalhadores autônomos, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, determina o pagamento de alíquota de 27,5% de contribuição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desses, 7,5% seriam pagos pelos trabalhadores, e 20%, recolhidos pelas empresas.

A proposta também estabelece pagamento de R$ 32,09 por hora trabalhada e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412). Segundo a proposta do governo, o tempo de trabalho do motorista não poderá ultrapassar 12 horas por dia.

Leia mais

Rio tem 15 mortes por dengue e mais de 90 mil casos

Gonçalense faz campanha de doação de fígado para filha de 1 ano

O texto foi fechado em acordo com representantes das empresas que operam aplicativos de transporte de passageiros, além de sindicatos e entidades do setor. Em maio de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) montou um grupo de trabalho para discutir o tema.

Os trabalhadores que prestam serviços por meio de motocicletas e bicicletas, como entregadores do iFood, por exemplo, ficaram fora da medida. O motivo foi a falta de consenso com as empresas.

STF julga o tema

Em paralelo à proposta de regulamentação do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o tema do vínculo empregatício entre empresas e motoristas.

Na última semana, os ministros decidiram que o entendimento adotado pela Corte servirá de baliza em todos os processos judiciais referentes à “uberização”.

O mérito da ação, que significa a decisão se há ou não vínculo entre motoristas e aplicativos, será analisado em julgamento posterior.