Lei garante carteira de identidade para estudantes das redes pública e privada do RJ

O registro civil gratuito de estudantes, válido para alunos da rede pública de ensino, agora passa a atender também aos estudantes da rede particular do Estado do Rio de Janeiro. É o que determina a Lei 9017/2020, da deputada Rosane Felix (PSD), sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), e publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial. 

A norma altera a Lei Estadual 5.513/09 para permitir essa ampliação. Ainda segundo a nova lei, o Poder Executivo editará atos complementares para o Governo do Estado realizar o registro de identificação civil aos alunos que não o possuam. 

A deputada estadual Rosane Felix destaca que a sanção da lei contribui para reafirmar a cidadania e tratamento igualitário aos estudantes, contribuindo com a erradicação do sub-registro civil e ampliação do acesso à documentação básica. Sem o registro civil, os cidadãos ficam privados de seus direitos mais fundamentais e não têm acesso às políticas públicas.