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Empresas de energia elétrica, água e gás do Estado do Rio não podem cobrar por estimativa

Cobrança deve ser feita baseada no consumo confirmado através dos medidores

Escrito por Redação | 13 de dezembro de 2018 - 11:44

A Assembleia Legislativa promulgou a lei n° 8234, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que proíbe que as empresas concessionárias de luz, água e gás localizadas no Estado do Rio de Janeiro realizem estimativa de consumo para fins de cobrança. De acordo com o parlamentar, a finalidade é a de resguardar o direito do consumidor que, em muitos casos, vem sofrendo com cobranças de consumo através de simples suposição, e não pelo que realmente consumiu. Nessa situação, a dúvida sempre persiste, já que as faturas são expedidas sem que os equipamentos tenham sofrido o procedimento de leitura de forma clara, gerando dúvidas aos consumidores.

“Creio que o trem foi colocado no trilho. Não se pode aceitar que o consumidor pague uma conta que está sendo cobrada por uma simples suposição, seja ela da Light, CEG ou de qualquer outra empresa. É cada vez maior o número de reclamações de consumidores nos órgãos de defesa do consumidor, já que em alguns lugares as concessionárias não atuam de forma clara levando o consumidor a prejuízos financeiros, onde são cobrados valores exorbitantes pela troca de aparelhos e realizando aferição do consumo por simples estimativa baseada em contas anteriores”, disse o deputado Dionísio Lins (PP).

A lei determina, ainda, que em relação as cobranças retroativas, muitas vezes cobradas pelas concessionárias com a alegação de que os medidores apresentam algum tipo de avaria e necessitam de serem trocados, acaba ocasionando defasagem de consumo; só que essa prática fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade, já que elas só poderão ser cobradas do consumidor desde que seja comprovado algum tipo de adulteração pelo mesmo e comprovado por um perito.

Em caso de descumprimento da lei, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo sofrer multa que varia de mil até 100 mil Ufirs, sendo que os valores arrecadados serão revertidos para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

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