Lei que obriga empresas telefônicas a cancelar planos por aplicativo é aprovada

O projeto de Lei que obriga empresas de telefonia a cancelar contratos por meio de aplicativos de atendimento ao cliente foi aprovada durante votação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na última quarta-feira (03/08).

O PL 5.141/21, proposto pelo deputado Anderson Moraes (PL), determina que as companhias telefônicas ofereçam aos clientes a possibilidade de realizar cancelamentos de contrato e troca de planos de serviços através de aplicativos, sem a necessidade de atendimento através de chamadas. As mudanças de valores decorrentes da migração de planos também devem ser informadas através do app, conforme prevê o texto.

Para entrar em vigor, a norma precisa agora ser sancionada pelo governador do estado, Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias para analisar o projeto. Caso seja aprovada mais uma vez, a multa a ser paga por empresas que descumprirem a nova legislação é de R$ 4.090. Os valores arrecadadados através das multas será repassada para o Feprocon, o Fundo Estadual de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor.

O autor da Lei destacou que considera a prática atual de cancelamentos "abusiva" por parte das empresas. "Queremos criar uma legislação punitiva às empresas de telefonia celular que abusam da relação de consumo junto aos cidadãos, quanto à dificuldade de encerrar serviços ou trocar planos de telefonia e dados de internet, quando o consumidor não desejar mais o respectivo serviço, obrigando as operadoras a incluir tais possibilidades por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor", comentou o deputado.