Estado regulamenta programa de combate à LGBTIfobia criado pela Alerj

O Programa Rio Sem LGBTIfobia, instituído pela Lei 9.496/21, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi regulamentado através do Decreto 50.536/26, publicado em Diário Oficial nesta quarta-feira (21/10).

Estão estabelecidas as regras para a gestão e o funcionamento da rede de atendimento à população LGBTI+, com serviços gratuitos de acolhimento, orientação e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade ou que tenham sofrido violência e discriminação.

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A regulamentação prevê que a rede seja composta por Centros de Cidadania LGBTI+, Polos de Cidadania LGBTI+, Centros Comunitários de Cidadania LGBTI+ e serviços presenciais ou de teleatendimento. Entre eles está o Disque Cidadania e Direitos Humanos, responsável pelo acolhimento, orientação, encaminhamento e monitoramento de casos de violação de direitos, com atendimento gratuito em todo o estado.

Os equipamentos deverão oferecer, conforme suas atribuições e capacidade operacional, atendimento psicossocial, orientação para acesso à Justiça, inclusive em processos de retificação de prenome, gênero e documentação civil, além de encaminhamentos para serviços de saúde, assistência social e políticas de emprego e geração de renda.

Instituído em 2021, o Programa Rio Sem LGBTIfobia tem como objetivo combater a violência e a discriminação contra a população LGBTI+ por meio de políticas públicas de proteção e promoção de direitos. A legislação já previa a capacitação de servidores públicos, o incentivo à criação de centros de referência com apoio jurídico e psicossocial, campanhas de conscientização e atendimento telefônico gratuito.

Com a regulamentação, ficam detalhadas as responsabilidades administrativas e as diretrizes para a organização e execução desses serviços no estado.