Câmara Municipal de Niterói entra em regime de urgência para votar mudanças nas regras de gratificações de servidores
Proposta cria novos critérios para benefícios e atende determinações do TCE-RJ
min de leitura | Redação 15 de julho de 2026 - 11:30
A Câmara Municipal de Niterói interrompeu o recesso parlamentar para votar um projeto que altera as regras de pagamento de gratificações a servidores municipais.
A proposta foi enviada pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT) após determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A votação começou na terça-feira (14) e vai até esta quarta-feira (15).
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Segundo o Executivo, a medida busca adequar a legislação às exigências do tribunal, garantir segurança jurídica aos pagamentos e evitar que servidores tenham redução na remuneração durante a transição para o novo modelo.
O principal ponto do projeto é a criação da Gratificação de Exercício de Função Extraordinária (GEFE), que substituirá o atual adicional por tempo integral. O benefício será destinado apenas a servidores efetivos que forem oficialmente designados para exercer funções temporárias com maior grau de responsabilidade ou complexidade.
A nova gratificação será dividida em três níveis: 50%, 75% e 100%, de acordo com a complexidade das funções desempenhadas. O pagamento será temporário, poderá ser suspenso quando a atividade extraordinária terminar e não vai ser incorporado ao salário nem à aposentadoria.
Os servidores que já recebem o adicional por tempo integral passarão por um período de transição. Após a aprovação da lei, a Prefeitura terá até 90 dias para enquadrar esses profissionais nas novas regras. Caso isso não ocorra, o benefício atual será encerrado.
O projeto também altera o Regime Adicional de Serviço (RAS) da Guarda Civil Municipal, com novos valores para jornadas extras de seis (R$ 191,53), oito (R$ 255,37) e doze horas (383,05).
Além disso, atualiza regras de gratificações na Fundação Municipal de Saúde (FMS) e reorganiza cargos na comissão da Saúde, Educação e Fundação de Artes de Niterói.
De acordo com a estimativa de impacto orçamentário anexada ao projeto, as mudanças devem gerar um impacto de cerca de R$ 3,79 milhões nas contas públicas em 2026. Mesmo assim, segundo a estimativa, o município continuará abaixo do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As alterações foram propostas após uma auditoria do TCE-RJ identificar falhas no pagamento de gratificações e adicionais a servidores municipais.
Entre os apontamentos estão a concessão do antigo Adicional de Tempo Integral sem critérios objetivos, pagamentos de benefícios extintos por lei e inconsistências nas regras aplicadas à Guarda Municipal.
O TCE-RJ determinou que a Prefeitura promova e comprove as adequações para corrigir as irregularidades, sob pena de novas multas.