Câmara quer urgência para projeto que aumenta teto de faturamento do MEI

A Câmara dos Deputados deve votar um pedido de urgência para acelerar a tramitação do projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A medida busca permitir que a proposta seja analisada diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas, o que reduziria o tempo de análise no Congresso.

O projeto em discussão prevê elevar o teto de receita anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir que o microempreendedor possa contratar até dois funcionários. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado formal para quem está enquadrado nesse regime simplificado.

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A proposta tem apoio de parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo, que defendem a atualização do limite como forma de acompanhar o crescimento da economia e da inflação nos últimos anos. Segundo defensores da mudança, o valor atual está defasado e acaba forçando muitos pequenos negócios a sair do regime simplificado antes de consolidar suas atividades.

Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente pelo plenário da Câmara. Como se trata de um projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta dos deputados, antes de seguir para análise do Senado Federal do Brasil.

Criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, o MEI oferece tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários. Hoje, milhões de brasileiros estão registrados no regime, que inclui atividades como comércio, prestação de serviços e trabalhos por conta própria.