Congresso aprova isenção do imposto de renda por tempo indeterminado

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30), o projeto de lei (PNL 1/2025) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenha duração por tempo indeterminado, e não apenas por cinco anos. 

A principal alteração, proposta pelo Governo, é a isenção para quem ganha R$ 5 mil a partir de 2026. Na prática, o projeto dá continuidade a uma eventual isenção, que ainda está em análise no Congresso. O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Sem a mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil valeria apenas por cinco anos, como prevê a Lei de Diretrizes do Orçamento. 

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“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O projeto será enviado para a sanção do presidente da República.