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Agora é Lei: Responsáveis por pessoas com deficiência poderão solicitar férias durante recesso escolar

O Executivo deverá regulamentar os critérios da norma através de decretos

relogio min de leitura | Escrito por Redação | 27 de junho de 2024 - 11:04
A lei considera pai ou responsável legal as pessoas que detenham legítima e legalmente sob sua guarda e responsabilidade pessoas com deficiência
A lei considera pai ou responsável legal as pessoas que detenham legítima e legalmente sob sua guarda e responsabilidade pessoas com deficiência -

Funcionários públicos que sejam pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência passam a ter o direito de solicitar férias na mesma data do recesso escolar. É o que estabelece a Lei 10.445/24, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador em exercício Thiago Pampolha e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27/06).

“De acordo com os médicos especialistas, as pessoas com deficiência precisam de estímulos específicos e regulares para desenvolver seus sentidos e personalidade. O desenvolvimento do aluno com deficiência depende de um trabalho conjunto da escola e da família. A família é muito importante em todo o processo, o incentivo dos pais é essencial”, explicou Rosenverg.


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A lei considera pai ou responsável legal as pessoas que detenham legítima e legalmente sob sua guarda e responsabilidade pessoas com deficiência. A medida vale para todos os funcionários públicos, sejam efetivos, temporários ou comissionados. O Executivo deverá regulamentar os critérios da norma através de decretos.

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