Projeto de lei visa melhorar os direitos de crianças internadas; entenda!
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de substitutivo ao PL 872/19, da ex-deputada Edna Henrique (PB)
![A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)](https://cdn.osaogoncalo.com.br/img/Artigo-Destaque/130000/1200x720/Projeto-de-lei-visa-melhorar-os-direitos-de-crianc0013975300202310231047-ScaleDownProportional.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.osaogoncalo.com.br%2Fimg%2FArtigo-Destaque%2F130000%2FProjeto-de-lei-visa-melhorar-os-direitos-de-crianc0013975300202310231047.jpg%3Fxid%3D578643%26resize%3D1000%252C500%26t%3D1713810932&xid=578643)
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que obriga dirigentes de hospitais públicos e privados que prestem atendimento a crianças e adolescentes a afixar, em local visível e de fácil acesso, a relação dos direitos desses pacientes e de seus pais e acompanhantes.
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Além disso, no momento da internação, deverá ser entregue ao acompanhante, em formato físico ou digital, documento que elenque todos esses direitos, como:
- ser acompanhado por sua mãe, pai ou responsável, durante todo o período de sua hospitalização, bem como receber visitas;
- ser informado de seu diagnóstico e tratamento conforme sua capacidade cognitiva;
- receber acompanhamento psicológico;
- ter acesso a alguma forma de recreação e de acompanhamento do currículo escolar.
O dirigente que não cumprir a lei será punido com multa entre R$ 3 mil e R$ 20 mil, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de substitutivo ao PL 872/19, da ex-deputada Edna Henrique (PB). "O desconhecimento e a falta de incorporação dos direitos à prática hospitalar levam crianças, adolescentes e suas famílias a situações de dor e sofrimento desnecessárias", afirma Laura Carneiro.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.