Deputado comemora suspensão de cobrança da vistoria de gás residencial até março de 2026

O deputado estadual Alan Lopes (PL) comemorou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a A Defensoria Pública do Rio, o Ministério Público do Estado e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado (Agenersa), na última segunda-feira (06/03), que estende por mais três anos o prazo para a autovistoria predial do gás canalizado. Com o acordo, cerca de 500 mil pessoas que ainda não fizeram as inspeções terão até o dia 22 de março de 2026 para que suas instalações sejam verificadas. O valor médio para a vistoria, cobrado por empresas credenciadas pela Angenersa, é de R$350.

"Nós estivemos com a direção da Angenersa no início do ano, porque recebemos muitas reclamações de que era uma cobrança abusiva e de que muitos consumidores não estavam conseguindo agendar a vistoria que teria que ser realizada até o dia 22 de março. Além disso, no início do ano os contribuintes já têm outros compromissos como pagamento de IPTU, matrícula dos filhos e compra de material escolar. E ficamos muito felizes de termos contribuído de alguma forma para que esse TAC entre os órgãos competentes fosse assinado, suspendendo a cobrança da vistoria e adiando para março de 2026. Até lá, vamos  procurar outras alternativas para resolver o problema", disse o deputado.

De acordo com a Lei Estadual 6.890/2014, todos os imóveis residenciais e comerciais com fornecimento de gás natural canalizado das Concessionárias Ceg e Ceg Rio (Naturgy) no Rio de Janeiro devem ser inspecionados, a cada cinco anos, por empresas acreditadas pelo Inmetro. A decisão de prorrogar a data limite para a vistoria foi tomada após reclamações de consumidores que não conseguiam agendar as inspeções dentro do prazo, que terminaria no próximo dia 23 de março.

Leia mais

Morador da Estrela do Norte relata estar há mais de 48 horas sem energia elétrica

Enel encontra furtos de energia em Niterói e Iguaba Grande

"A prorrogação por três anos da autovistoria atendeu ao pleito dos milhões de consumidores de gás de todo o Estado do Rio de Janeiro que estavam sendo prejudicados pelo fim do prazo sem empresas aptas o suficiente para realizar a vistoria do gás e não haver o corte de seu abastecimento em suas casas", afirma o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ (Nudecon), Eduardo Chow De Martino Tostes.

A assinatura do TAC também levou em conta o período em que as vistorias estiveram suspensas, por causa da pandemia da Covid-19. Além disso, considerou o fato de que, de acordo com os dados públicos disponíveis, hoje há somente dez empresas credenciadas para realizarem a autovistoria predial em todo o Estado do Rio de Janeiro, o que acarreta risco de prejuízo às milhões de pessoas que podem ser sancionadas por não conseguirem realizar a inspeção prevista na norma estadual, nos termos da atual regulamentação da Agenersa.

"A rápida intervenção da Defensoria Pública e do Ministério Público junto à Agenersa, levando a demanda e apresentando uma solução útil e eficaz aos consumidores de gás do Estado, é uma demonstração de como as instituições devem servir à população", acrescenta a subcoordenadora do Nudecon, Ana Carolina Bezerra.