STF suspende aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento definitivo sobre constitucionalidade

Decisão do ministro Alexandre de Moraes adia possíveis reduções de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte conclua o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da norma. A medida impacta diretamente condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, que aguardavam a possibilidade de revisão de penas com base na nova legislação.

Na decisão, Moraes destacou que existem ações em tramitação no STF contestando diversos pontos da lei, motivo pelo qual considerou prudente interromper temporariamente sua aplicação até uma definição definitiva do plenário da Corte.

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Com isso, pedidos de revisão criminal fundamentados na nova regra ficarão suspensos. O entendimento já vem sendo aplicado pelo ministro em processos de execução penal apresentados por condenados pelos atos golpistas. Até o momento, ao menos dez decisões nesse sentido já foram registradas.

A suspensão também afeta, de maneira indireta, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão no processo relacionado à tentativa de ruptura institucional. Embora a defesa de Bolsonaro tenha apresentado ao STF um pedido de revisão criminal nesta sexta-feira (9), a solicitação não está ligada à Lei da Dosimetria.

Aprovada pelo Congresso em 2025, a nova legislação prevê mecanismos de redução de pena para condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, especialmente em casos envolvendo crimes cometidos em meio a multidões ou em contextos considerados coletivos.

Trechos da lei, porém, vêm sendo contestados por entidades e partidos políticos. A Associação Brasileira de Imprensa e a federação PSOL-Rede ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade no STF pedindo a suspensão imediata da norma.

Entre os principais pontos questionados estão a possibilidade de não somar penas de crimes praticados “no mesmo contexto”, além da flexibilização de regras relacionadas à progressão de regime e à redução de penas em crimes cometidos em manifestações coletivas.

Segundo a ABI, a legislação compromete a proteção ao Estado Democrático de Direito e enfraquece o sistema penal brasileiro. Já a federação PSOL-Rede argumenta que a norma teria sido criada para beneficiar envolvidos em ataques às instituições democráticas.

Relator das ações no STF, Moraes solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que terão prazo de cinco dias para se manifestar. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União deverão apresentar pareceres em até três dias.