Prefeitura de Tanguá vai à Justiça Federal contra novo pedágio na BR-101

A Prefeitura de Tanguá, por meio da sua Procuradoria-Geral, ingressou nesta quarta-feira (20) com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União Federal e a concessionária Autopista Fluminense. A medida busca impedir que um novo ponto de cobrança de pedágio eletrônico — o sistema Free Flow — seja instalado na BR-101, na altura de Tanguá.

A Prefeitura sustenta que tomou conhecimento do tema de forma tardia e incompleta, sem comunicação oficial ao prefeito, à Procuradoria ou à Câmara Municipal, e sem acesso aos estudos técnicos ou à modelagem das tarifas.

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Na petição o município pede que se abstenham de qualquer ato concreto de instalação da cobrança no território de Tanguá e que sejam adotadas medidas de proteção à população.