Alterações na CNH: Exame toxicológico obrigatório e financiamento para motoristas de baixa renda

O Congresso Nacional aprovou nesta semana um projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para todos os motoristas, incluindo aqueles que buscam a primeira habilitação. A proposta, que agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa aumentar a segurança no trânsito e já conta com amplo apoio da população. O chefe do Executivo tem até 180 dias para sancionar ou vetar o texto, conforme estabelecido pela Lei 14.599/23.

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Além da obrigatoriedade do exame toxicológico, o projeto também determina o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, por meio da carteira social, e a realização da transferência de veículos exclusivamente em plataforma eletrônica.

Quem deverá realizar o exame toxicológico?

De acordo com o texto do projeto, o exame toxicológico com resultado negativo será exigido para que os motoristas possam obter a primeira habilitação, antes da carteira definitiva. A nova regra valerá para condutores das categorias A (veículos de duas ou três rodas: motocicletas, motonetas e triciclos) e B (veículos que transportem até oito passageiros, como carros, vans e picapes).

Quais as mudanças para motoristas de caminhão e ônibus?

Para motoristas das categorias C, D e E, nada muda, já que o exame toxicológico já é exigido por lei.

Quais drogas poderão ser detectadas?

O exame exige amostras de cabelo, pele ou unha, capazes de detectar o consumo — ativo ou passivo — de substâncias psicoativas.

O exame toxicológico de larga janela de detecção tem validade de 90 dias, contados a partir da coleta da amostra.

Entre as substâncias que podem ser detectadas estão: anfetaminas, canabinoides (maconha), opiáceos, mazindol (medicamento usado para emagrecimento), além de drogas como rebite, ecstasy, cocaína, maconha e haxixe.

Quais os locais onde os exames serão realizados?

Atualmente, o exame é feito em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito. Informações mais detalhadas estão no site do Ministério dos Transportes.

Quem poderá ter acesso a carteira social?

Segundo o projeto, os valores arrecadados com multas de trânsito serão usados para financiar a CNH de pessoas de baixa renda, por meio da chamada carteira social.

Poderão ter acesso ao benefício aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Transferência de veículos online

O texto também prevê que o processo de transferência de propriedade de veículos seja feito inteiramente por plataformas digitais, desde que o contrato de compra e venda tenha assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas.

A assinatura eletrônica avançada deverá ser feita por meio de uma plataforma de assinatura homologada.

A forma de vistoria no processo de transferência ficará a critério dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, podendo ser feita de forma eletrônica.

Quando a regra entra em vigor?

As novas regras ainda precisam ser sancionadas pelo presidente Lula para entrarem em vigor. O texto aprovado pelo Congresso não estipula uma data específica para a implementação das medidas.