Niterói Rotativo: vereadores entram na Justiça para barrar tarifa pós-uso; Prefeitura nega ilegalidade
Tarifa de R$ 10 é aplicada por cada duas horas de inadimplência para motoristas que não quitarem o valor do rotativo até as 23h59 do dia de uso
min de leitura | Escrito por Redação | 08 de maio de 2025 - 18:48
Instituída por lei aprovada no mês passado, a Tarifa de Regularização Pós-Uso (TPU) aplicada ao estacionamento em vias urbanas de Niterói está no centro de uma polêmica no município. Três vereadores da cidade entraram com uma Ação Popular na Justiça para suspender imediatamente a taxa. Os parlamentares Allan Lyra (PL), Fernanda Louback (PL) e Michel Saad (Podemos) alegam que a medida é “inconstitucional, ilegal e abusiva”; a Prefeitura nega a ilegalidade da Tarifa.
A TPU é uma taxa administrativa de R$ 10 por cada duas horas de inadimplência e é cobrada de motoristas que não quitarem o valor do rotativo até as 23h59 do dia de uso. A tarifa pode ser paga em um prazo de três dias através do aplicativo da concessionária Niterói Rotativo, responsável pelas faixas de estacionamento na cidade. Passado o prazo, não é mais possível quitar as pendências; o motorista passa a ter de vagas as multas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Os vereadores alegam que a tarifa estaria dando a uma regra de empresa privada um papel punitivo que não tem previsão em lei federal. “Reiteramos que somos favoráveis à redução da tarifa, inclusive defendendo o valor de R$ 3,50 prometido ainda na campanha do Rodrigo Neves. Mas é inaceitável que, para compensar essa redução, a Prefeitura autorize uma tarifa punitiva absurda. Para vocês terem uma ideia, antes a empresa podia arrecadar até R$ 29,00 por uma única vaga por dia. Agora, esse valor pode chegar a R$ 57,10”, disse a vereadora Fernanda Louback.
O pedido do trio é pela anulação do artigo 2º do Decreto Municipal 269/2025 e da Portaria Nittrans nº 226/2025, assim como a proibição de criação de penalidades semelhantes que não estejam nos parâmetros do CTB. “Essa ação busca fazer justiça com o cidadão niteroiense, que já paga altíssimos impostos e agora se vê alvo de um sistema injusto, automático e inconstitucional. Não se pode permitir que a Prefeitura transfira sua obrigação legal para uma empresa privada com fins arrecadatórios”, alegou Allan Lyra.
Procurada, a Prefeitura de Niterói disse que ainda não foi notificada sobre a Ação Popular, mas afirmou que vai se manifestar “imediatamente defendendo a legalidade da TPU”.
O pagamento da TPU e das tarifas de estacionamento dividem os condutores do município. O gonçalense César Alvez, de 31 anos, costuma usar as vagas do Niterói Rotativo e não considera a Tarifa injusta, mas acredita que é importante reforçar a fiscalização.
“Eu acho que é válida se tiver uma fiscalização mais extensiva. O valor é ok, mas precisa ter uma fiscalização para comprovar que realmente, de fato, aconteceu a inadimplência. Acabei de passar por uma situação, por exemplo, de uma multa antiga; uma pessoa veio me cobrando e só depois descobrimos que não era da Prefeitura”, acredita César.
Já Gilmar de Barros, de 53 anos, acha que condutores que usam o estacionamento com frequência deveriam pagar taxas mais baratas no geral. “Eu acho que tinha que ser um valor simbólico para o dia todo. A gente paga quatro reais a cada duas horas, mas para quem para todo dia é muito dinheiro direto. Acho que tinham que diminuir”, afirma o niteroiense.