Justiça concede liminar que obriga Enel a restabelecer energia elétrica em Itaboraí
Empresa está sujeita a pagar multa pelo descumprimento
min de leitura | Escrito por Redação | 23 de novembro de 2023 - 08:14
Por determinação do prefeito Marcelo Delaroli, a Prefeitura de Itaboraí, por meio da Procuradoria Geral do Município, entrou com uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), nesta terça-feira (21/11), para que a concessionária Enel restabeleça imediatamente os serviços de energia elétrica no município.
O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, Dr. Rafael Leão e Souza da Silva, acatou os requerimentos da Prefeitura e determinou que a Enel restabeleça o fornecimento de energia elétrica em todo o município. E ainda devendo manter equipe suficiente de plantão para emergências, no prazo de 4h, sob pena de multa por hora de descumprimento, no valor de R$ 5 mil. Além de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 10% sobre o valor da causa.
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Na ação, a Justiça determina que a concessionária Enel adote soluções emergenciais para normalizar a situação nas residências, escolas e unidades de saúde em alguns bairros da cidade, que estão sem energia elétrica desde o último sábado (18/11), devido às fortes chuvas que ocorreram na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Dentre os bairros afetados estão, Porto das Caixas, Jardim Imperial, Engenho Velho e Outeiro das Pedras.
Segundo o procurador-geral do Município, Dr. Edson Xavier, a ação tem como principal finalidade, a responsabilização da concessionária Enel por danos morais e materiais causados a bens e direitos coletivos.
"Muito preocupado com a demora e descaso no atendimento emergencial no âmbito do município de Itaboraí, afetando serviços essenciais e a população de um modo geral, o prefeito Marcelo Delaroli determinou à Procuradoria-Geral do Município, medidas urgentes para que a concessionária restabelecesse de forma imediata a normalidade de energia em todos os bairros. Com isso, a Procuradoria distribuiu a ação civil pública com pedido de tutela antecipada, requerendo dentre outros pedidos, o restabelecimento imediato no fornecimento de energia elétrica a todos os munícipes. Vale destacar que o valor da multa será transferido para o Fundo Municipal de Iluminação Pública", destacou o procurador.