MPRJ abre inquérito para apurar a exigência de exame preventivo feminino para nomeação em concurso público

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias, instaurou ontem (28) um inquérito civil para apurar a exigência de exame preventivo para as candidatas mulheres que concorrem a cargos efetivos no município de São João de Meriti.

De acordo com informações recebidas pela Ouvidoria/MPRJ, o concurso público realizado pela prefeitura está exigindo a apresentação do exame, "o que representa violação de direito fundamental à intimidade e ato misógino, já que não foram solicitados exames íntimos aos candidatos homens".

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A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias expediu ainda Recomendação solicitando a exclusão do edital do item referente ao exame preventivo feminino, assim como um prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do documento, para que a prefeitura se manifeste. 

Ressalta o MPRJ que "uma possível doença detectada pelos exames não implicaria necessariamente na inaptidão de mulheres para o exercício dos cargos, pois não se revelariam incompatíveis com as atribuições, sendo que, a doença mais grave pode, inclusive, ser detectada através de outros exames considerados menos invasivos”. Além disso, “a eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impede de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana”.

Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já se manifestaram contrariamente à exigência do exame de citologia oncótica, para detectar alterações nas células do colo do útero, para as candidatas aprovadas em concurso.