POLÍTICA Vereadores de Niterói entram na Justiça contra a Tarifa de Regularização Pós-Uso (TPU) de estacionamento A ação popular movida pelos vereadores tem como objetivo o artigo 2º do decreto 269/2025 da prefeitura de Niterói, que implementou a TPU, e também o artigo 1º da portaria 226/2005 da Nittrans