Plenária da Alerj aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 - projeto de lei 365/19 -, de autoria do Poder Executivo.

A proposta estima uma receita líquida para o próximo ano de R$ 63,7 bilhões e uma despesa de R$ 74,7 bilhões, o que geraria um déficit estimado em R$ 11 bilhões.

Os parlamentares aprovaram outras duas emendas durante a votação. Entre elas, a autorização ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para estabelecer na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 uma previsão orçamentária para a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde, uma demanda de quase 30 anos da categoria, que tem grande defasagem nos salários. Essa emenda foi proposta pelos deputados Anderson Moraes (PSL), Enfermeira Rejane (PCdoB) e Waldeck Carneiro (PT).

Outra medida incorporada ao texto é de autoria da deputada Rosane Felix (PSD). A emenda determina que o Poder Executivo implemente o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco ou ameaçados, viabilizando ações que busquem reduzir a evasão escolar e inserir os que estejam fora do sistema de ensino da erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei Federal 8069/90.