Nova lei de telemarketing proíbe ligações para clientes nos finais de semana

Uma lei sancionada na semana passada pelo governador Luiz Fernando Pezão deve dar mais privacidade aos cidadãos fluminenses que se sentem incomodados com as constantes e muitas vezes irritantes ligações de empresas de telemarketing para suas residências ou telefones celulares.

De acordo com a nova regulamentação, as ligações só poderão ser feitas das 8h às 18h, em dias úteis. Além disso, a empresa não poderá usar número privativo e deverá se identificar logo no início da chamada.

Em caso de infrações, os clientes podem denunciar aos órgãos de defesa e proteção do consumidor. As multas aplicadas deverão ser revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).