Comissão aprova PL que torna crime dificultar a fiscalização dos governos sobre barragens
Segundo o autor da proposta, deputado Daniel Freitas (PL-SC), a alteração na legislação permitirá que o Estado atue de forma mais rápida na fiscalização desses tipos de estrutura
![O deputado Gabriel Nunes recomendou a aprovação da proposta](https://cdn.osaogoncalo.com.br/img/Artigo-Destaque/140000/1200x720/Comissao-aprova-PL-que-torna-crime-dificultar-a-fi0014484800202405091944-ScaleDownProportional.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.osaogoncalo.com.br%2Fimg%2FArtigo-Destaque%2F140000%2FComissao-aprova-PL-que-torna-crime-dificultar-a-fi0014484800202405091944.jpg%3Fxid%3D610371%26resize%3D1000%252C500%26t%3D1715294709&xid=610371)
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 5502/23, que torna crime o ato de criar obstáculos ou dificultar a atuação dos governos sobre segurança de barragens. A pena é de detenção de um a três anos, além de multa.
O relator do Projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), defendeu a aprovação da proposta.
“A fiscalização das barragens é essencial para o acompanhamento de serviços e obras para recuperação e redução dos riscos”, afirmou.
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Segundo o autor do PL, deputado Daniel Freitas (PL-SC), a alteração na legislação permitirá que o Estado atue de forma mais rápida na fiscalização desses tipos de estrutura, sem depender de decisões do Poder Judiciário.
O autor também lembrou das dificuldades dos governos, após chuvas em 2023, para realizar a operação das comportas da maior barragem de contenção de água em Santa Catarina, localizada em uma terra indígena. “A população ficou em risco”, disse.
O relator Nunes comentou o episódio. “No caso, a comunidade indígena estava preocupada com o possível impacto do fechamento da barragem, receando inundações que poderiam atingir aldeias e residências”, observou.
“Foi preciso intervenção do Judiciário para que a operação ocorresse conforme as orientações técnicas e para as medidas de proteção a todos os envolvidos”, afirmou o relator, que concluiu afirmando que: “O Estado foi compelido a eliminar riscos e minimizar danos.”
O texto aprovado altera a Lei 12.334/10, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens. Entre outros pontos, essa norma determina que os empreendedores responderão pela segurança e pela inspeção periódica.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.