Ministro do STF declara inocência de Lula e suspende cobrança de 18 milhões de reais
Gilmar Mendes entendeu que cobrança solicitada pela Fazenda Nacional é indevida
min de leitura | Escrito por Redação | 28 de setembro de 2022 - 16:12
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu suspender, na noite da última terça-feira (27/09), um processo que cobrava R$ 18 milhões em impostos ao candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Mendes entendeu que o pedido feito Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é indevido e usa de leviandade para tentar dizer que Lula não é inocente da acusação apresentada. A cobrança foi levada à Justiça pelo procurador Daniel Wagner Gamboa, com base em relatos e documentos da Operação Lava-Jato.
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"Tal manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, encampada parcialmente pelo ato reclamado, ostenta nítidos contornos teratológicos e certa coloração ideológica. Quanto não demonstra, antes, alguma fragilidade intelectual, por desconsiderar algo que é de conhecimento de qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito: ante a ausência de sentença condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de inocência", afirmou o ministro.
Ainda de acordo com Mendes, o processo pode ser interpretado como abusivo. "A nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), em seu art. 25, parágrafo único, criminalizou a ação de agente público que faz uso de prova obtida por meio ilícito, em desfavor de investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de seus vícios", afirmou na decisão.