Justiça de São Paulo autoriza três bets a retomarem operações no Brasil

A Justiça Federal em São Paulo autorizou três plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, a retomarem suas operações no Brasil. A decisão provisória, concedida pela desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), beneficia as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, controladas pela CDA Gaming LTDA.

A decisão suspende para essas empresas os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, publicada pelo governo federal em setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A autorização, no entanto, não representa a liberação geral das bets no país e poderá ser revisada durante o andamento do processo.

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A desembargadora Adriana Pileggi considerou que a interrupção antecipada das atividades, sem previsão de devolução do valor pago pela autorização ou de indenização, comprometeria a segurança jurídica. A CDA Gaming informou ter desembolsado R$ 30 milhões pela licença federal, que originalmente teria validade até 31 de dezembro de 2029.

Ao justificar a decisão, a magistrada criticou a possibilidade de o poder público encerrar abruptamente uma autorização concedida anteriormente. Em um trecho da decisão, afirmou que “a evocação do termo 'interesse público' não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado”. A desembargadora também classificou a extinção antecipada da licença, sem ressarcimento, como um “verdadeiro confisco”.

A crítica da magistrada está relacionada ao fato de a empresa ter recebido autorização do governo federal, pago R$ 30 milhões por ela e obtido uma licença com validade prevista até 2029. Na avaliação de Pileggi, extinguir essa autorização antes do prazo, sem prever a devolução do valor ou uma indenização, afetaria a segurança jurídica e a confiança nos compromissos assumidos pelo poder público.

A decisão também ocorre em meio à discussão sobre a validade da medida provisória no Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi debatido em audiência pública realizada no último dia 3 de novembro, convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a norma. O encontro reuniu representantes do governo federal, de entidades do setor de apostas, de clubes de futebol e de outras instituições.

Durante a audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade da medida provisória. Segundo ele, a proibição busca proteger a saúde, a renda e a dignidade das famílias brasileiras, além da economia do país.

Ao conduzir a audiência, Fux destacou preocupações com os efeitos das apostas sobre a saúde pública e reiterou entendimento de que não existe direito fundamental à exploração de jogos de azar. O ministro, no entanto, afirmou que o debate deveria considerar os diferentes setores afetados pela medida.

O STF ainda deverá analisar os questionamentos à MP, que é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade. A audiência pública teve caráter consultivo e não representou uma decisão sobre a validade da norma.