Fim das bets: apostadores têm prazo para sacar dinheiro; veja como funciona

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nessa sexta-feira (25), a Medida Provisória nº 1.394, que determina o fim das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. A medida já tem força de lei, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar valendo.

Com a publicação da MP, as empresas ficam impedidas de receber novos depósitos e de oferecer apostas. Os sites e aplicativos, no entanto, permanecerão disponíveis por um período para que os usuários possam retirar os valores existentes nas contas.

De acordo com o cronograma previsto na medida, os apostadores poderão solicitar o resgate dos saldos até as 23h59 do dia 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, as plataformas deverão sair do ar.

A MP também determina a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, tanto em ambientes físicos quanto digitais. A regra inclui plataformas sediadas no exterior que ofereçam serviços a usuários no Brasil e também alcança os chamados cassinos virtuais, como o Jogo do Tigrinho.

Apostas que ainda não tiverem resultado definido deverão ser canceladas, com devolução integral dos valores envolvidos. As autorizações concedidas atualmente serão encerradas em até 30 dias.

MP ainda precisa passar pelo Congresso

Apesar de já estar em vigor, a medida provisória não representa, neste momento, uma proibição definitiva. Câmara dos Deputados e Senado Federal terão até 120 dias para analisar o texto. Caso não seja aprovado dentro desse período, a MP perde a validade.

Quando chegar formalmente ao Legislativo, a proposta deverá passar inicialmente por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Depois, será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado.

A medida também revoga grande parte do modelo de regulamentação das apostas criado nos últimos anos. Desde janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas estavam habilitadas a operar legalmente no país.

Como sacar o valor acumulado nas bets

Quem ainda possui dinheiro em uma plataforma de apostas deve solicitar o resgate o quanto antes, respeitando o prazo estabelecido pela MP.

Até as 23h59 de 5 de outubro, o apostador poderá acessar sua conta e solicitar a retirada do saldo disponível. Depois desse prazo, os sites e aplicativos deverão ser retirados do ar.

O cronograma estabelecido pela medida prevê que:

Até 5 de outubro, às 23h59: o usuário pode solicitar o saque diretamente na plataforma;

6 de outubro: sites e aplicativos deixam de funcionar;

Entre 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar aos bancos os valores que cada cliente tem a receber, vinculados ao CPF;

Entre 9 e 14 de outubro: os bancos deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores;

A partir de 14 de outubro: nos casos em que houver impedimento para o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução.

A MP determina que as empresas mantenham recursos suficientes para devolver os saldos existentes, além de valores referentes a apostas canceladas e prêmios já devidos. Após a retirada das plataformas do ar, as operadoras terão dois dias para fornecer às instituições financeiras os dados dos clientes e os respectivos valores. Os bancos terão, então, sete dias para efetuar os pagamentos.

Por isso, para quem ainda consegue acessar a conta, a orientação prática é entrar na plataforma, conferir o saldo disponível e solicitar o saque antes do encerramento do prazo de 5 de outubro.

Publicidade e patrocínios também serão proibidos

A medida não se limita ao funcionamento das plataformas. Publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às bets também ficam proibidos.

Materiais publicitários que já tenham sido publicados ou instalados deverão ser retirados em até 10 dias. Bancos e instituições de pagamento também ficam proibidos de processar transações destinadas às apostas, com exceção das operações necessárias para o encerramento das atividades e a devolução dos recursos aos clientes.

A MP prevê ainda a criação de um comitê coordenado pela Casa Civil para organizar a fiscalização do cumprimento das novas regras.

A estrutura deverá contar com a atuação conjunta de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Entidades do setor contestam decisão

A decisão provocou reação de empresas e entidades ligadas ao mercado de apostas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticaram a proibição e afirmaram que o fim do mercado regulamentado pode estimular o crescimento de plataformas clandestinas.

A ANJL informou que pretende recorrer à Justiça e estima que mais de 30 milhões de apostadores possam migrar para sites ilegais. O IBJR afirmou que a medida rompe com o modelo regulatório criado no país e pode afetar arrecadação, investimentos e mecanismos de proteção aos usuários.

As entidades também apontam possíveis prejuízos para as empresas que receberam autorização para atuar no país. Segundo os cálculos apresentados, pelo menos R$ 2,55 bilhões foram pagos em outorgas. Cada autorização custou R$ 30 milhões e tinha validade de cinco anos, enquanto 85 empresas teriam desembolsado o valor para operar legalmente.

Clubes de futebol também podem ser afetados

O fim das bets também repercute no futebol brasileiro. Segundo o levantamento citado na reportagem, 14 dos 20 clubes que disputam a Série A do Campeonato Brasileiro têm patrocínio de alguma casa de apostas.

Bahia, Mirassol, Athletico-PR, Bragantino, Internacional e Coritiba são apontados como os seis clubes da primeira divisão sem acordos desse tipo.

O presidente do Flamengo, Eduardo Baptista, afirmou que o impacto financeiro para o futebol pode ser significativo. Segundo ele, o ecossistema do esporte poderia deixar de movimentar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões no próximo ano com o fim dos contratos ligados ao setor.