Justiça proíbe entrada de vereadores em escolas de Niterói sem autorização

A Justiça da Infância e Juventude de Niterói determinou, nesta quarta-feira (15), que vereadores não podem entrar em escolas municipais durante o horário de aula das crianças sem autorização formal da Câmara Municipal e sem aviso prévio à Secretaria Municipal de Educação e às direções das unidades. A decisão também proíbe filmagens ou divulgação de imagens de alunos e das dependências internas das escolas sem o consentimento dos responsáveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A ação foi movida pela Prefeitura de Niterói após relatos de incursões de parlamentares em escolas durante o horário de aula, com registro de imagens de crianças e interrupção da rotina pedagógica. O objetivo é garantir a proteção de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.

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Segundo a Justiça da Infância e Juventude, a medida estabelece regras claras para garantir a segurança e o ambiente pedagógico nas escolas municipais. A decisão proíbe a entrada de vereadores durante o horário de aula sem autorização formal e comunicação prévia, suspende qualquer captação, filmagem, tratamento ou divulgação de imagens de alunos e das dependências internas das escolas sem consentimento dos responsáveis e veda o acesso de terceiros não identificados ou não autorizados aos ambientes escolares.

Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil, que pode chegar a R$ 250 mil por réu, além de responsabilização por crime de desobediência. A decisão inclui ainda a remoção, em até 48 horas, de postagens, vídeos ou imagens que eventualmente tenham sido divulgados de forma irregular.