Meu filho completou 16 anos. Ele pode adquirir um imóvel? Aline de Oliveira - São Gonçalo O Código Civil Brasileiro estabelece que são menores de idade as pessoas que têm menos de 18 anos de idade. Estabelece ainda que, são denominados como menores impúberes, os menores que possuem menos de 16 ano [...]

Precisei adquirir um crédito junto ao banco. Conversando com o gerente o mesmo simulou o empréstimo mas condicionou-o a feitura de um seguro residencial. Não pretendo ter seguro apenas o empréstimo. Isto é legal? Claudio Ambrósio – São Gonçalo Denomina-se como venda casada, quando o consumidor ao [...]

É possível a adoção conjunta por casal homoafetivo? Genisse Caldas - São Gonçalo Entende-se por relação homoafetiva aquela formada por pessoas do mesmo sexo. Não há na legislação pátria previsão legal. A possibilidadde de adoção de pessoas do mesmo sexo é um tema do direito de família que encont [...]

O que fazer quando a mercadoria não tem preço em um supermercado? Patrícia do Carmo - São Gonçalo A Lei nº 10.962, de 11 de Outubro de 2004, regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor. Segundo a lei, são admitidas as seguintes formas de afixação de preç [...]

Quais os critérios para se ter a concessão da gratuidade de justiça em atos extrajudiciais, como emissão de certidões, escrituras, dentre outros? Júlia Oliveira Queiroz - São Gonçalo O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro baixou um ato normativo unificando os requisitos para que seja concedida a [...]

A perda da comanda pode gerar multa ou pagamento de um valor estipulado pelo próprio restaurante? Helaine da Conceição - São Gonçalo O papel destinado a marcação do que o cliente consumiu dentro de um estabelecimento chama-se comanda. Ao término da refeição, o cliente deve dirigir-se ao caixa e pa [...]