Perda da comanda: prática abusiva nos estabelecimentos está fora da lei

Fique atento consumidor, pois muitos estabelecimentos comerciais estão cometendo uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor: a cobrança de valores elevados no caso de perda de comanda.

É importante registrar que não existe em nosso ordenamento jurídico, lei que obrigue alguém a pagar uma quantia a título de multa ou taxa por ter perdido uma comanda de consumo. Nesse sentido, compete ao estabelecimento comercial comprovar o que foi consumido pelo cliente.

Dessa forma, o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva

Sendo assim, exigir o pagamento de multa por perda de comanda configura vantagem manifestamente excessiva que o fornecedor de produtos e serviços pratica contra o consumidor, já que essas multas geralmente são extremamente exorbitantes, colocando o consumidor em uma desvantagem gritante em relação ao fornecedor.

O fornecedor não pode de forma alguma transferir essa responsabilidade para o consumidor.

O consumidor que for vítima dessa prática, primeiramente deve tentar conciliar-se junto ao fornecedor. Contudo, se ocorrer ameaça ou impedimento da saída do local, deve o consumidor imediatamente acionar a polícia através do número (190), com a finalidade de que seja feita a prisão em flagrante do gerente ou proprietário do estabelecimento e realizar o boletim de ocorrência.

Já o consumidor que resolver pagar a multa deve pedir o comprovante fiscal e posteriormente ingressar com ação judicial.

No caso do cliente ingressar com uma ação judicial, terá direito à inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Sendo certo que, nesse caso, o consumidor é considerado hipossuficiente perante o fornecedor, ou seja, é o fornecedor quem deve fazer prova do ocorrido, ficando ele, o consumidor, isento de tal obrigação.

Outrossim, qualquer aviso na comanda de multa por perda da mesma, esse deve ser completamente desconsiderado, pois é considerado totalmente nulo, conforme preceitua o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Concluindo, não permitam que os responsáveis de estabelecimentos comerciais cometam essa prática, denunciem e busquem os seus direitos perante os órgãos competentes.

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