Paralisia da Justiça Trabalhista

Há semanas, a Justiça Federal, sobretudo a trabalhista, está paralisada, prejudicando advogados e cidadãos, por conta da greve dos servidores que pleiteiam reajuste salarial. O governo publicou no Diário Oficial do último dia 22, o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto de reajuste (de 78%), que chegou a ser aprovado pelo Congresso. A Presidência apresentou como justificativa ao veto o impacto de R$ 25 bilhões para o orçamento da União nos próximos quatro anos caso a medida fosse sancionada. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, tal impacto seria de R$ 1,5 bilhão, em 2015; de R$ 5,3 bilhões, em 2016; R$ 8,4 bilhões, em 2017; e R$ 10,5 bilhões, em 2018.

No cenário atual, em que o Congresso brasileiro tem chancelado diversos cortes nos direitos dos trabalhadores, causa espanto, em um primeiro momento, a aprovação do PLC 28/2015 com a perspectiva de um efeito tão nocivo nas contas públicas. No entanto, a condução de uma política orientada para o esfacelamento progressivo da popularidade do governo (fragilizado por seus próprios erros de gestão e escândalos de improbidade) explica, em parte, porque o Executivo foi colocado na desconfortável posição de ser pressionado a vetar a proposta.

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) rebate o argumento de ausência de previsão orçamentária, prometendo, apesar do veto, intensificar ainda mais as mobilizações que há meses interrompem o andamento da Justiça do Trabalho. Aqui não há qualquer questionamento sobre o direito de greve, constitucionalmente assegurado, uma garantia democrática que sempre foi muito cara à advocacia trabalhista. No início do movimento, a OAB/RJ, inclusive, apoiou publicamente a pauta do sindicato, há oito anos sem reajuste, encaminhando ofício ao Senado cobrando celeridade na apreciação do PLC 28/2015, com o objetivo de normalizar o mais rapidamente a Justiça Federal.

O próprio sindicato definiu o funcionamento de no mínimo 30% das varas durante a greve, a fim de minimizar os efeitos da paralisação, mas o acordo não foi cumprido e a advocacia vem encontrando problemas no atendimento, sobretudo, a interrupção da expedição de alvarás. Em vistas das dificuldades criadas para que os advogados tivessem acesso aos autos, o Conselho Nacional de Justiça deferiu pedido de providências para assegurar, dentro dos 30% do efetivo definido pelo próprio Sindicato dos servidores, o exercício das prerrogativas dos advogados. Mesmo assim, tal percentual não foi respeitado, colocando a beira da estagnação a Justiça Trabalhista do Rio, uma das mais sensíveis e caras à população.

Com base técnica, a OAB/RJ provocou a administração do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/1ª Região), que publicou semana passada ato administrativo determinando o retorno da categoria aos postos, sob o risco de desconto dos dias paralisados na remuneração dos servidores grevistas. O ato considera ‘os graves prejuízos trazidos a todo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, aos jurisdicionados e aos advogados em razão de um longo período de paralisação dos serviços’, como a Ordem já vinha alertando o TRT.

Como principais afetados pela greve, cabe aos advogados deixar claro que entendemos ser inócua e prejudicial a continuidade da paralisação após o veto da Presidência. Há outras formas mais eficazes de mobilização no Congresso visando derrubar o veto. Entre elas, respeitar o direito do cidadão em uma Justiça cuja paralisação só atende ao capital e ao próprio governo.