Proposta amplia anistia a militares que participaram de manifestações em 2012

Uma proposta aprovada na última semana na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pode ajudar servidores da segurança do Estado a recuperar os cargos e os salários retroativos que foram suspensos como represália à participação nas manifestações de 2012. O texto segue para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão.

De autoria de 11 parlamentares, o projeto amplia as conquistas já definidas pela Lei 6.499/13, que concedeu anistia administrativa aos bombeiros e policiais militares que participaram de movimentos por melhores condições de trabalho, entre janeiro e março de 2012. Na prática, a anistia administrativa somente reintegrou às corporações os 28 servidores que foram afastados dos cargos. Os manifestantes não receberam salários retroativos do período em que ficaram parados, que foi de um ano e seis meses, e nem puderam contar com esse tempo para as promoções de suas carreiras. Ao todo, onze policiais militares e três bombeiros militares já conquistaram esses direitos na Justiça.

“A lei que anistia tem sempre efeito retroativo, mesmo que não conste expressamente em seu texto. Portanto, o servidor público anistiado tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos, às promoções e às vantagens que lhes seriam pagas durante o período de afastamento. Não se pode estabelecer um ‘limbo’ na vida funcional do servidor. Anistia não pode ser interpretada como forma de gerar prejuízo ao anistiado”, justificam os autores da norma. Alguns servidores chegaram a ficar em solitária no complexo penitenciário de Bangu.

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