Estabelecimentos estão proibidos de cobrar a mais em venda de peça ou pedaço de carne e frios. Entenda!
Lei está em vigor desde quarta (4) e é válida para a cidade do Rio
min de leitura | Redação 05 de novembro de 2020 - 15:06
Lei altera método de venda de peça ou pedaço de carnes e frios na cidade do Rio -
Uma nova lei proíbe que açougues, mercados, supermercados ou qualquer estabelecimento da cidade do Rio cobrem valores diferentes na venda de peça ou pedaço do mesmo produto ou marca. A lei de número 6796, criada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vereadores do Rio, entrou em vigor nesta quarta (4).
Caso haja o descumprimento da medida, o estabelecimento será penalizado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Todo o valor arrecado com as multas será revertido para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).
No decreto, ficam de fora as carnes moídas industrializadas que passaram pela vistoria dos órgãos competentes e que estejam com selos e certificados de qualidade em suas embalagens