Profissão de despachante pode ser regulamentada no estado do RJ

A profissão de despachante poderá ser regulamentada no Estado do Rio de Janeiro. É o que prevê o projeto de lei 1.089/19, de autoria do deputado Anderson Moraes (PSL), que a Assembleia Legislativa aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (2). A proposta que atualiza a lei 5.427/ 09, de normas sobre atos e processos administrativos, seguiu para análise do governador Wilson Witzel (PSC), que tem 15 dias para sancioná-la ou vetá-la.

"É um profissional muito importante para a sociedade, que auxilia os cidadãos com tanta burocracia na obtenção de registros e licenças. Agora, precisamos fazer um cadastro dos bons despachantes e espero que o governador sancione o projeto o quanto antes", afirmou Anderson Moraes.

De acordo com a norma, as pessoas físicas ou jurídicas poderão ser representadas por advogado ou despachante documentalista devidamente registrado no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas. No processo representado pelos dois profissionais, a intimação deverá ser realizada mediante publicação no Diário Oficial do Estado, com o nome completo, número de registro e órgão expedidor do procurador.

Líder do PSC, o deputado Bruno Dauaire parabenizou o projeto e apoiou a medida: "Regulamentar a profissão é ainda mais importante numa época de pandemia, pois ajuda justamente para evitar aglomeração em repartições públicas. São profissionais capacitados para cuidar de vários processos e têm papel fundamental em processos de legalização", enfatizou Bruno.