MP Federal quer créditos para celular pré-pago ilimitados

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso especial na Justiça reivindicando que os créditos de celular pré-pago sejam ilimitados e os usuários com créditos expirados tenham o serviço reativado. A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) recorreu contra uma segunda decisão favorável às operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo numa ação do MPF/RJ movida há 10 anos (nº 20055102001572-7).

Para o MPF, a validade dos créditos viola a legislação de proteção ao consumidor e gera o enriquecimento sem causa das empresas. Ainda são réus na ação civil pública a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que autorizou a fixação dessa validade.

O recurso contesta um acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) que manteve a decisão da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Caberá à vice-presidência do Tribunal admitir o recurso para ele ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A PRR2 busca a reforma da sentença por discordar de que o prazo de validade é indispensável à viabilidade do serviço de celular pré-pago. O MPF sustenta que uma cláusula que limita direitos contraria o Código de Defesa do Consumidor e discorda da interpretação de que o fim de prazo para o uso de créditos levaria à prestação de um serviço gratuito, pois o cliente continuaria recebendo chamadas.

Para a Procuradoria, essa alegação não se fundamenta porque, na hipótese de um cliente apenas receber chamadas, essas estarão sendo pagas por quem telefonou, logo elas não seriam gratuitas.