MPF move ação para garantir direito de recurso em provas do Enem

O Ministério Público Federal (MPF) moveu Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) com objetivo de garantir aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) o direito de obter vista do cartão-resposta das provas objetivas e da redação, bem como o de recorrer das notas atribuídas nas provas. O atual edital do Enem não assegura o direito ao recurso, violando normas e princípios constitucionais.

Sob pena de multa diária de R$10 mil, o MPF requer que o INEP abra o prazo de 5 dias úteis para vista do cartão de resposta das provas objetivas, 10 dias úteis para que os participantes possam recorrer das questões e do gabarito do exame, bem como de notas atribuídas em virtude de erro de leitura no cartão de resposta.

Quanto à prova de redação, o MPF pede que o Instituto publique em seu site, no prazo de 10 dias úteis, o espelho da mesma (documento contendo as indicações que nortearão os examinadores na correção das redações). Logo após a publicação das notas, estipule o prazo de 5 dias úteis para vista das redações, não somente para fins pedagógicos, conforme estipula o presente Edital, mas também para fins de recurso. E em seguida, abra prazo de 10 dias úteis para que os participantes possam recorrer da nota obtida nessa prova.

Assinado pelo procurador da República Fábio Moraes de Aragão, o documento ainda demanda que, a partir do ano de 2019, o edital do Enem preveja a vista do cartão de resposta das provas objetivas e da redação, além da possibilidade de recorrer das questões e notas atribuídas no Exame. Ademais, pede que seja publicada a motivação das decisões proferidas no âmbito dos recursos.

A ação foi proposta com pedido de tutela de urgência visando evitar que os mais de 5 milhões de estudantes inscritos no Enem 2018 não possam recorrer de questões e notas atribuídas e, caso tenham sido injustiçados, não ingressem em Universidades de todo o país.