Programa Concilia São Gonçalo é sancionado pelo prefeito
Acontecerá entre os dias 26 de novembro e 19 de dezembro
min de leitura | Redação 05 de outubro de 2018 - 16:48
Foi sancionado pelo prefeito José Luiz Nanci, nesta sexta-feira (5), o programa Concilia São Gonçalo, que visa em garantir meios adequados para a solução de conflitos judiciais e extrajudiciais, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
O programa acontecerá entre os dias 26 de novembro e 19 de dezembro.
O contribuinte poderá receber descontos de até 100% nos encargos moratórios, válidos no pagamento de Impostos Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL).
Se caso forem submetidos a uma reconciliação de créditos relativos ao ISS, serão considerados apenas os fatos gerados até o dia 31 de dezembro de 2017. E na hipótese de créditos relacionados ao IPTU e TCL, serão considerados somente os fatos gerados até o exercício de 2017.
Os créditos tributários consolidados poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios da seguinte maneira: quitação da dívida à vista terá redução de 100% dos encargos; parcelamento em até seis vezes, 80%; entre 7 e 12 vezes, 70%; entre 13 e 18 vezes, 60%; entre 19 e 24 vezes, 50%. O pagamento parcelado se dará com atualização da Ufisg, sendo igual, mensal e de forma consecutiva.
O prazo máximo de atraso para o pagamento das parcelas é de 30 dias. Se houver descumprimento do acordo de conciliação por parte do requisitante, os créditos serão exigidos pelo seu valor total e originário, com todos os acréscimos legais, descontados apenas os montantes pagos durante o período em que foi cumprido.
A Prefeitura criará postos de atendimento para o público enquanto durar o programa e também poderão ser feitas por meio de audiências e sessões em conjunto com o Poder Judiciário.