Instituto do Consumidor exige volta imediata de emissão de passaportes

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou, na última quarta-feira, carta à Polícia Federal (PF) requerendo a continuidade imediata da emissão de passaportes e também ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando investigação sobre o caso. Nos documentos, o Idec apontou que a interrupção do serviço é ilegal, considerando que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo a advogada do Idec, Claudia Almeida, “a prestação deste serviço é feita mediante pagamento de taxa antecipada, e a sua interrupção é injustificada. Qualquer dano causado pela falta de emissão de passaporte deve ser indenizado pela União, como dispõe o artigo 22, do CDC”.

Orientação - O Idec orienta os consumidores a exigirem a emissão de passaporte pela PF e traz um modelo de carta disponível em seu site.

Caso o consumidor não consiga emitir o documento a tempo de viajar, o Instituto indica que ele entre em contato com a empresa área e solicite a alteração do voo ou o cancelamento da passagem.

“Para o Idec, a alteração e o cancelamento devem ser feitos sem qualquer ônus, tendo em vista que o cancelamento se dá por fatos alheios à vontade do consumidor. O mesmo pode ser realizado quanto à hospedagem e outros serviços que exigem apresentação de passaporte válido”, argumentou a advogada.