Governo do Rio assina acordo de transição com a CCR Barcas
Documento precisa ser homologado pela Justiça para ter validade
min de leitura | Redação 04 de fevereiro de 2023 - 12:07
O Governo do Rio assinou um acordo de transição com a CCR Barcas, nesta sexta-feira (3), para a continuidade da prestação de serviço, até a conclusão de um novo modelo de licitação. O novo contrato ainda precisa ser homologado pela Justiça.
O contrato de transição, que tem prazo de 1 ano podendo ser prorrogado por mais um, formaliza a não interrupção do serviço no fim do contrato, que termina no dia 11 de fevereiro. E a partir de 12 de fevereiro, o governo terá até 2 anos para concluir a nova licitação.
O Ministério Público não vê respaldo jurídico no termo assinado, porque o contrato de concessão teve sua nulidade decretada. De acordo com o MP, o Estado deveria fazer uma contratação temporária de uma nova operadora ou ele assumir a prestação de serviço.
A concessionária não iria renovar o contrato com o estado por causa de dívidas, que podem chegar a R$ 1 bilhão. Entretanto, o novo documento firmado entre as partes, prevê o reconhecimento de dívidas pelo estado e um calendário de pagamentos de indenizações para a CCR Barcas.