Decisão do STF no caso da 'revisão da vida toda' favorece aposentados

Uma decisão promulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) garante que o pedido de destaque, isto é, a transição da ação do ambiente virtual para o físico, no processo de “revisão da vida toda”, feito pelo ministro Kássio Nunes Marques, não descarte os votos já proferidos no plenário virtual da Corte. A turma do STF aprovou a mudança por oito votos a um. O ministro André Mendonça foi o único que votou contra.

Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já haviam conquistado o direito à revisão dos benefícios, levando em conta contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994, mas ainda não receberam o montante relativo à correção.

O decreto estabelece que o placar no julgamento de uma ação vencedora e os votos de ministros já aposentados seja mantido, apesar de sua migração do plenário virtual para o físico. Isto representa uma nova vitória para os aposentados, já que a intenção de Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, era de que todos os processos fossem votados novamente.

Representante do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), o advogado João Badari explica que, normalmente, quando ocorre a transição de uma ação para o plenário físico, o julgamento é reiniciado, os votos proferidos por ministros já aposentados desconsiderados e os novos ministros integrados à discussão.

Com isso, o voto do ex-ministro Marco Aurélio Mello seria anulado e o novato André Mendonça, também indicado de Bolsonaro, poderia votar em seu lugar, alterando o placar favorável aos aposentados por 6 votos a 5. Contudo, graças a decisão do Supremo, o processo em questão será continuado e não precisará voltar à estaca zero. O ministro Nunes Marques ainda pode recorrer da decisão e insistir que o pedido de destaque seja levado a cabo como de costume.

Segundo a avaliação do ministro Alexandre de Moraes, o plenário virtual deve existir como um “avatar” do físico e, portanto, as decisões ali tomadas têm a mesma validade e não precisam ser revisadas após a migração para o ambiente físico. A ministra Rosa Weber seguiu a mesma linha de raciocínio.

O presidente Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos (Sindinapi), João Batista Inocentini, disse que o pedido de destaque de Nunes Marques consiste em uma manobra jurídica para tentar reverter a vitória dos aposentados. “O pedido é ilegal e foge da norma do Supremo. Agora, cabe ao ministro-presidente do STF, Luiz Fux, mandar seguir o processo e garantir o direito aos aposentados.”, sustentou ele.

Vale ressaltar que a “revisão da vida toda” não contempla todos os aposentados do país, somente aqueles que recebiam uma remuneração alta muito antes de 1994 e aqueles que realizaram poucos saques ou passaram a receber salários baixos após 1994. Aposentadorias concedidas com base nas mudanças de diretrizes estabelecidas pela Reforma da Previdência não entram na revisão, já que a Emenda Constitucional 103/2019 criou novas regras para o cálculo da aposentadoria.

Aposentados que tiveram o valor de seu benefício reduzido, devido ao sistema de transição, recentemente, podem pedir a revisão do cálculo a partir da inclusão das contribuições já realizadas, o que pode levar ao aumento do valor da aposentadoria. Para tal, serão necessários as carteiras de trabalho, os carnês de contribuição, o processo administrativo de aposentadoria, requerido pelo site ou aplicativo do INSS, e a carta de concessão do benefício a ser revisado.

Badari destacou ainda que “agora, os julgamentos que já haviam iniciado no plenário virtual, e que já contavam com os votos dos ministros que se aposentaram, permanecerão com esses posicionamentos, mesmo após um pedido de destaque.” Votaram a favor dos aposentados o ex-ministro Marco Aurélio Mello e os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Votaram contra os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.