Niterói aciona 26 mil que estão devendo IPTU

A Procuradoria Fiscal de Niterói, nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, ajuizou execuções fiscais contra aproximadamente 26 mil contribuintes inadimplentes com a obrigação de pagamento do IPTU dos anos de 2012, 2013 e 2014. Segundo o órgão, trata-se de devedores contumazes, ou seja, pessoas que possuem débito de mais de um exercício (ano). As referidas execuções somam cerca de R$ 120 milhões.

Os contribuintes que se encontram nessa situação devem comparecer à Procuradoria Fiscal para pagamento à vista do débito ou seu parcelamento, sob pena de leilão dos respectivos imóveis e/ou o protesto nos órgãos de restrição de crédito do nome do proprietário, possuidor ou responsável.

Cabe destacar que a dívida de IPTU consiste em exceção à impenhorabilidade do bem de família, ou seja, mesmo sendo o único imóvel, é possível a realização de leilão para adimplemento da dívida.

Refis - No ano passado, a Prefeitura de Niterói instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que concedeu descontos de até 100% de juros e multas e parcelamento em até 120 vezes para débitos de impostos municipais até 2011.