Governo poderá criar ações orçamentárias para alocar superávit do Fundo Estadual de Segurança Pública

Com o objetivo de alocar os recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2019 do Fundo de Segurança Pública do Estado do Rio (FUSPRJ), o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei 3.006/20, que cria novas ações no orçamento estadual deste ano. A proposta foi aprovada, em discussão única, nesta terça-feira (25). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo dados enviados pelo Governo do Estado, o superávit aconteceu devido ao repasse de recursos da União de aproximadamente R$ 12,5 milhões. O governador Wilson Witzel explicou que o Fundo foi criado em novembro de 2019 - através da Lei 8.637/19, e não constava no planejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. “Através do Fundo foram viabilizadas em 2019 as transferências de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, como parte da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme Leis Federais 13.675/18 e 13.756/18”, informou Witzel.

Ao todo cinco ações orçamentárias foram propostas originalmente pelo Executivo. São elas: custeio de projetos e atividades da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Defesa Civil, da Administração Penitenciária e da Assistência Social. Através de emendas parlamentares, os deputados também incluíram outras duas ações: possibilidade de custeio de projetos e atividades de reinserção social de apenados e atividades socioeducativas para adolescentes em conflitos com a lei. Durante a votação, ainda foram inseridas emendas garantido a utilização de recursos para ações de saúde dos agentes de segurança das diferentes instituições.As secretarias estaduais de cada setor serão as responsáveis pelo planejamento das ações.

Ainda segundo o texto, a Secretaria de Estado de Polícia Militar poderá destinar parte dos recursos oriundos do Fundo em ações e projetos contidos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público em 2015, com o objetivo de realizar ações estruturantes na Polícia Militar. Já os gastos anuais com os projetos de Assistência Social poderão ser de até 25% do total de recursos disponíveis.

O projeto também autoriza o governo a abrir créditos adicionais especiais no orçamento estadual em favor do Fundo, bem como de realizar atos administrativos necessários para adequar o Plano Plurianual 2020-23. O Poder Executivo deverá manter relatórios atualizados com as receitas e a destinação dos recursos do Fundo em site eletrônico.