Justiça autoriza realização da prova do concurso da PM hoje

Com base em ação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho , presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), determinou, na noite de sexta-feira, a suspensão da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e autorizou a realização hoje da prova do concurso para a Escola de Oficiais da Polícia Militar. Na última quinta-feira, atendendo a um pedido da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol-RJ), o TCE suspendeu a realização da prova entendendo que a seleção de novos policiais tinha caráter restritivo pois o edital exigia curso superior em Direito dos candidatos.

No seu despacho, o presidente do TJ afirma que o “impetrante comprova à suficiência a legitimidade e legalidade do edital para o concurso público de ingresso no oficialato da Polícia Militar, uma vez que o Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro defere à corporação a concretização do requisito aptidão intelectual, sendo tal norma de conteúdo aberto, devendo e podendo ser integrada na exata forma em que foi feito pelo edital em questão”.

O presidente do TJ reconheceu também a complexa logística da organização “que demanda um concurso como o certame em questão, que envolve inclusive terceiras pessoas e elevadas despesas já realizadas com verba pública”.