Governo do Rio envia ao STF plano de reocupação territorial

A Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro entregou, nesta segunda-feira (23), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Plano Estratégico de Reocupação Territorial, previsto para iniciar em 2026. Agora, o órgão vai avaliar e decidir sobre a homologação do documento.

A iniciativa atende às exigências estabelecidas no âmbito da ADPF 635, mais conhecida como ADPF das Favelas, que prevê uma atuação integrada, planejada e pautada no respeito aos direitos fundamentais.

Seguindo critérios técnicos de alcance populacional, indicadores sociais e risco de expansão territorial, o estudo de viabilidade apontou como prioridade para o projeto-piloto as comunidades de Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, na Zona Sudoeste.

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A região marcada por domínio de milícias e recentes disputas entre facções rivais, receberá ações integrados com o objetivo de desarticular a economia do crime e reestabelecer a ordem pública. O plano de reocupação nesta região vai impactar 1,2 milhão de pessoas. 

A estimativa é de que o crime organizado tenha lucrado na região R$ 10 bilhões com compra e venda de imóveis, R$ 3 milhões por mês com serviço de internet e R$ 4 milhões por mês com gás. Estão em processo de finalização de estimativas de ganhos com água em galão, carvão, mototáxi, óleo e taxa cobrada ao comércio local.

O documento, com 232 páginas, estabelece diretrizes operacionais e estratégicas para a retomada e a manutenção desses territórios, com foco na redução da violência, na preservação da vida e no fortalecimento da presença permanente do estado. Como parte do diagnóstico, a Secretaria de Segurança Pública encomendou ao Instituto Data Favela, da Cufa e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos pesquisas sobre os anseios dos moradores para identificar e atender de forma mais adequada às demandas da população.

Ao longo dos últimos meses, reuniões foram realizadas pelos Grupos de Trabalho que compõem as Câmaras Temáticas, com o objetivo de discutir as medidas que serão implementadas na etapa operacional. O plano está estruturado em cinco eixos temáticos que guiarão a atuação transversal dos órgãos:

Segurança Pública e Justiça: implementação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST) com funcionamento 24h, policiamento comunitário, Justiça Itinerante e repressão qualificada ao tráfico de armas e lavagem de dinheiro.

Desenvolvimento Social: instalação de Centros da Juventude e Oportunidades (CJO), requalificação de escolas para tempo integral, e fortalecimento da rede de proteção (CRAS, CREAS e Conselhos Tutelares).

Urbanismo e Infraestrutura: obras de saneamento, iluminação pública estratégica, regularização fundiária com entrega de títulos de propriedade e melhoria da mobilidade urbana.

Desenvolvimento Econômico: criação de Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo (ZIE), microcrédito e parcerias com empresas para contratação de mão de obra local, visando substituir a "economia do crime" por oportunidades lícitas.

Governança e Sustentabilidade: criação do Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) e conselhos populares para garantir a participação ativa dos moradores e a transparência das ações.