Alerj promulga lei em benefício dos agentes de segurança pública do Rio de Janeiro

Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado Guilherme Delaroli (PL) promulgou leis a partir da derrubada de vetos do governador Cláudio Castro (PL). As publicações estão no Diário Oficial dessa terça-feira (08), e um dos destaques é a Lei 10.850/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Prajás, para oferecer assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública.

A legislação promulgada é oriunda do Projeto de Lei 364/2023, de autoria da deputada Índia Armelau (PL). A criação do Prajás permitirá que policiais civis, militares e penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares possam ter assistência jurídica gratuita nas esferas administrativa, disciplinar e judicial, desde que o fato ao qual o agente responda tenha ocorrido no trabalho, ou em função do trabalho, mesmo em licença ou em dia de folga.

“O agente de segurança pública responde a processo por estar fazendo o seu trabalho, e ainda tem de pagar advogado com dinheiro do próprio bolso. A implementação da lei é importante para rever essa injustiça e o Estado fazer o básico, que é fornecer assistência jurídica, dar retaguarda e segurança para o agente trabalhar”, afirma a deputada Índia Armelau.

Assinam a coautoria da Lei 10.850/2025: Rodrigo Amorim, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli, Filippe Poubel, Brazão, Cláudio Caiado, Samuel Malafaia, Márcio Gualberto, Luiz Cláudio Ribeiro, Marcelo Dino, Thiago Gagliasso, Fred Pacheco, Val Ceasa, Célia Jordão, Tia Ju, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Chico Machado, Átila Nunes, Otoni de Paula Pai, Dr. Serginho e Martha Rocha.