Justiça decide que Guarda Municipal do Rio não pode portar arma de fogo

Em decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), a Guarda Municipal do Rio vai continuar a trabalhar sem o direito de portar arma de fogo. A decisão julgou constitucional um dispositivo da Lei Orgânica do Município que veda o uso de armas de fogo por parte da corporação.

A ação, que tramitava desde o último ano, definiu que a corporação permancerá com a autorização para uso de equipamentos não letais, como armas de choque. Em seu voto, o desembargador-relator Celso Ferreira Filho afirmou que a tese de que a questão de armar ou não a guarda é de interesse local.

Em nota, a Guarda Municipal informou que a decisão não afeta a atuação da instituição, que segue sem usar arma de fogo.