Governo do Rio recorre de decisão do STF sobre a instalação de câmeras em aparatos da polícia

O Governo do Estado do Rio de Janeiro recorreu da decisão, do último dia 19, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin sobre a instalação de câmeras em fardas e viaturas de agentes da Polícia.

Fachin determinou que o governo estadual enviasse, em cinco dias, um cronograma para a instalação dos aparelhos de áudio e vídeo em fardas, viaturas do Bope e Core e nos batalhões das áreas com os maiores índices de letalidade.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) pediu ampliação dos prazos para a instalação das câmeras e alegou que ainda não há previsão do uso dos equipamentos nas unidades especiais.

O Governo também afirma que o Projeto Estratégico de Câmeras Operacionais Portáteis está em fase final de implantação. Para a Secretaria de Estado de Polícia Civil é inadequada a instalação das câmeras sem a observação de “cautelas anteriores”.

A decisão do ministro do STF afetaria os municípios de São Gonçalo e Niterói, uma vez que veículos do 7º BPM (SG) e do 12º BPM (Niterói) receberiam as câmeras por causa do alto índice de letalidade.