Alerj aprova lei que prevê instalação de câmeras em helicópteros e uniformes policiais

A Alerj aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto complementar de lei que determina que sejam instaladas câmeras de gravação em aeronaves da polícia e uniforme dos policiais. A lei atual, em vigor há aproximadamente 12 anos, determina que todas as viaturas devem ter câmeras de captação de imagem e áudio. Porém, não tem sido cumprida efetivamente. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) chegou a cobrar a Polícia Militar. No ano passado, o MPRJ pediu da corporação um cronograma de instalação de equipamentos nas viaturas no ano passado.

Desta vez, o novo projeto, aprovado com 34 votos positivos e 16 contrários, atualiza a Lei 5.588/2009 instituindo prazo para o cumprimento da determinação. O projeto segue para a sanção do governador Cláudio Castro

O autor do projeto de lei é o deputado Carlos Minc (PSB). O parlamentar é também presidente da comissão do 'Cumpra-se', que tem como propósito influenciar o Poder Executivo a colocar em prática as leis que tem baixa adesão ou 'não colaram'.

Para o deputado, se a lei tivesse sido aprovada antes, a operação no Jacarezinho que deixou 28 mortos não teria acontecido da forma como foi feita. Segundo ele, as câmeras configurariam uma 'defesa para sociedade'. Ainda segundo Minc, a proposta já tem o sinal positivo do governador Cláudio Castro (PSC).

Veja abaixo as mudanças que podem acontecer caso o projeto de lei seja aprovado:

- Câmeras instaladas em aeronaves e uniformes

- Uso do equipamento em PMs, policiais civis, bombeiros e Segurança Presente

- Instalação do equipamento em todas as viaturas e aeronaves em até 2 anos

- Implantação em 50% do efetivo em até 2 anos

- Governo deve apresentar cronograma até o fim do ano

- Em caso de morte, imagens devem ser arquivadas por um ano

- Vídeo e áudio devem ser disponibilizados no registro da ocorrência

- Caso sejam alvos de processo, policiais poderão pedir acesso às gravações

- Cidadão ou familiar envolvido na ocorrência também pode pedir as imagens

- Equipamentos poderão ser comprados com o Fundo de Segurança Pública