MPRJ firma acordo com autoridades de Cabo Frio e Búzios

Foi celebrado, por meio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) junto com a segunda promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio, os três termos de ajustamento de conduta (TAC) com as autoridades de Cabo Frio e Búzios, determinando a adequação dos portais da transparência de órgãos governamentais dos dois municípios. 

Em Cabo Frio, o MPRJ assinou TAC conjunto com o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em São Pedro da Aldeia, para a adequação dos portais do município e de duas de suas autarquias. Além deste, o MPRJ assinou termos separados com as Câmaras Municipais dos dois municípios, determinando a mesma adequação.

Os portais e a divulgação de informação, que são de interesse público, foram criados em poder dos órgãos governamentais, com exigências da Lei de Transparência (131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Com o objetivo de que o município de Cabo Frio cumprisse a lei.

O MPRJ ajuizou a Ação Cívil Publica (ACP) para que o município, a Companhia de Serviços de Cabo Frio e o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais da cidade adequassem seus respectivos portais aos parâmetros legais, enquanto o MPF ajuizou ação, pelo mesmo motivo, contra o município de Cabo Frio.