Cabo Frio notifica contribuintes para que acertem dívidas

A Secretaria de Fazenda de Cabo Frio está notificando os contribuintes em débito com o município para que regularizem a situação. Quem permanecer inadimplente terá o nome enviado à Procuradoria Especial Fazendária para emissão das respectivas Certidões da Dívida Ativa (CDA) para fins de execução fiscal. Os editais com as relações de devedores podem ser acessados em www.cabofrio.rj.gov.br.

A Secretaria também está protestando de forma extrajudicial as inadimplências de pessoas físicas ou jurídicas devedoras de títulos de crédito ou de outros documentos.

Os protestos extrajudiciais e as certidões de dívidas ativas não serão processados nos casos em que o débito já tenha sido quitado, cabendo ao interessado comprovar o pagamento com a cópia da guia com a respectiva autenticação bancária.

O início do protesto também poderá ser sustado se for efetuado o pagamento do débito à vista ou parcelado, em até 36 meses, com a quitação imediata da 1ª cota.

No âmbito extrajudicial, o protesto pode trazer dificuldades para aqueles que desejam realizar empréstimos ou financiamentos, pois os dados das dívidas ficam registrados em órgãos de proteção ao crédito e podem inviabilizar algumas transações.

Para outras informações, o contribuinte pode procurar a Secretaria de Fazenda de Cabo Frio, que fica localizada na Rua Major Bellegard, 395, Centro.